Art. 40, Inc. Ii da Lei 8666/93 em Notícias

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71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”... ARE 999.425 Os crimes previstos na Lei nº 8.137 /1990 não violam o disposto no art. 5º , inc. LXVII , da Constituição da República”... RE 647.827 Não se aplica a aposentadoria compulsória prevista no artigo 40, parágrafo 1º , inciso II , da Constituição Federal aos titulares de serventias judiciais não estatizadas, desde que não sejam

Nesses termos, acolheu o Plenário a proposta do relator para, considerando revel o Secretário Municipal de Saúde do Município de Porto Alegre/RS, sancioná-lo com a multa do art. 58 , inciso II , da Lei... Entre outras ocorrências, a equipe de fiscalização apontou como achado de auditoria a “contratação direta com aplicação irregular do embasamento legal no inciso XI do art. 24 da Lei 8.666/93”, pois empresa... 1.037 , inc. 11 , do Código de Processo Civil , sob a revisão deste magistrado