Art. 40 da Lei de Responsabilidade Fiscal em Notícias

§ 1º , II , da Lei de Responsabilidade Fiscal... contratuais impugnados, em face das previsões contidas no parágrafo único do art. 160 e no § 4º do art. 167 da Constituição , bem como a sua conformidade com os termos do art. 4º da Lei nº 9.496 /97 e do art. 40

O primeiro diz respeito a qual o pedido de suspensão por parte da Fazenda Pública inaugura o prazo de um ano previsto no artigo 40 , parágrafo 2º , da Lei de Responsabilidade Fiscal... O volume é tão expressivo que os próprios tribunais de segunda instância têm dificuldade em identificar a quantidade de ações atualmente suspensas em razão de previsão da Lei de Responsabilidade Fiscal... Controvérsias O recurso sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal ( REsp 1.340.553 ) chegou à Primeira Seção como representativo de controvérsia repetitiva à pedido do relator, ministro Mauro Campbell Marques

No plano infraconstitucional, o art. 40 da Lei complementar nº 101 /2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal ) disciplina o tema das garantias e contragarantias, permitindo aos entes da Federação a outorga... Por exemplo, no caso de a União Federal outorgar aval a um Município para contrair empréstimo externo, tal garantia deverá estar “contragarantida” (art. 40 , § 1º , LRF ) com outro meio acautelatório por... Assim, a concessão de garantia é definida no inciso IV , do art. 29 da LRF como:”compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada

artigos 32 e 40 , parágrafo 2º , caso haja renegociação dos contratos de empréstimos entre as instituições públicas federais e os estados e o Distrito Federal, com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento... Voltamos a falar, afinal, sobre aquilo que muitas vezes já se imaginou assunto encerrado, que se esperava ter sido resolvido com a Lei de Responsabilidade Fiscal... Para coroar o controle do endividamento subnacional, veio finalmente a Lei de Responsabilidade Fiscal , com suas previsões de controle do crescimento do endividamento público, em atenção a dispositivos

Art. 40... A União, observadas a Lei Complementar no 101 , de 4 de maio de 2000, e as responsabilidades definidas em instrumento próprio, promoverá a disponibilização para a realização dos Eventos, sem qualquer custo

§ 1º , da Lei Complementar nº 101 , de 4 de maio de 2000... de 24 de agosto de 2001 , e nas operações de permuta, aquisição ou venda de créditos que vierem a ser celebradas entre o BNDES e as empresas estatais do setor elétrico, observado o disposto no art. 40