Art. 406 do Decreto Lei 3689/41 em Notícias

Em face do exposto, 1- Preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP e não se verificando, liminarmente, quaisquer das causas de rejeição mencionadas no art. 395 do CPP , RECEBO A DENÚNCIA, nos termos do... art. 406 do CPP . 1.1- Citem-se os acusados (nos endereços informados na denúncia e, caso não sejam encontrados, por meio de edital) para responderem à acusação, por escrito, no prazo de dez dias, oportunidade... bem como os pressupostos e três dos fundamentos do art. 312 do mesmo diploma legal (garantia da ordem pública, da instrução processual e da eventual aplicação da lei penal), DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA

Em face do exposto, 1- Preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP e não se verificando, liminarmente, quaisquer das causas de rejeição mencionadas no art. 395 do CPP , RECEBO A DENÚNCIA, nos termos do... art. 406 do CPP . 1.1- Citem-se os acusados (nos endereços informados na denúncia e, caso não sejam encontrados, por meio de edital) para responderem à acusação, por escrito, no prazo de dez dias, oportunidade... bem como os pressupostos e três dos fundamentos do art. 312 do mesmo diploma legal (garantia da ordem pública, da instrução processual e da eventual aplicação da lei penal), DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA

Em face do exposto, 1- Preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP e não se verificando, liminarmente, quaisquer das causas de rejeição mencionadas no art. 395 do CPP , RECEBO A DENÚNCIA, nos termos do... art. 406 do CPP . 1.1- Citem-se os acusados (nos endereços informados na denúncia e, caso não sejam encontrados, por meio de edital) para responderem à acusação, por escrito, no prazo de dez dias, oportunidade... bem como os pressupostos e três dos fundamentos do art. 312 do mesmo diploma legal (garantia da ordem pública, da instrução processual e da eventual aplicação da lei penal), DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA

Citem-se os referidos acusados para responderem a acusação, por escrito, no prazo de dez (10) dias ( CPP , art. 406 , caput), contados da data do cumprimento do mandado (art. 406, § 1º). 11... Reconheço a suficiência da peça acusatória inicial, na conformidade do disposto no art. 41 do CPP , porque contém a exposição de fato supostamente criminoso, narra, ainda que minimamente, as circunstâncias... Em atenção à motivação acima exposta e com base nos artigos 312 e 313 , inciso I , do Código de Processo Penal , defiro a representação formulada pela Autoridade Policial e decreto as PRISÕES PREVENTIVAS