Art. 43, Inc. Viii da Lei 4878/65 em Notícias

(praticar ato que importe em escândalo ou que concorra para comprometer a função policial) e XXV (apresentar maliciosamente, parte, queixa ou representação) do artigo 43 da Lei 4.878 /65... Quanto à punição aplicada, o magistrado ressaltou que “o artigo 47 , parágrafo único , da Lei 4.878 /65, autoriza a aplicação da pena de suspensão até noventa dias para quem praticar ato que importe em... O autor, que pretendia a restituição dos valores descontados em decorrência da suspensão, é agente da Polícia Federal e sofreu pena disciplinar por haver cometido a infração tipificada nos incisos VIII

43 da Lei 4.878 /65 (praticar ato que importe em escândalo ou que concorra para comprometer a função policial)... No relatório conclusivo, a segunda comissão entendeu que a infração cometida estava enquadrada no inciso XLVIII do artigo 43 da Lei 4.878 e a servidora foi demitida... Decisão proporcional Quanto ao mérito do processo disciplinar, a ministra concluiu que a conduta da policial se enquadrou no inciso XLVIII do artigo 43 da Lei 4.878

43 da Lei 4.878 /65 (praticar ato que importe em escândalo ou que concorra para comprometer a função policial)... No relatório conclusivo, a segunda comissão entendeu que a infração cometida estava enquadrada no inciso XLVIII do artigo 43 da Lei 4.878 e a servidora foi demitida... Decisão proporcional Quanto ao mérito do processo disciplinar, a ministra concluiu que a conduta da policial se enquadrou no inciso XLVIII do artigo 43 da Lei 4.878

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