TCE emite cautelar para suspender licitação da limpeza urbana de Aracaju
da Lei Federal Nº 8.666 /93 [Lei de Licitações]"... Andrade, que é o relator da matéria, o principal questionamento está na inversão de fases da concorrência, "qual seja, a abertura dos envelopes antes da habilitação dos participantes, em afronta ao artigo 43