Art. 44 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência em Notícias

Fonte: Art. 44 da LRF Saiba mais 4: As ressalvas quanto á vinculação das receitas 1.Repartição das receitas 2... da LRF (Saiba mais 3)... A LRF veda a realização de transferências voluntárias para o ente União, estados e municípios que não observar estes requisitos

A recomendação nº 06 é no sentido de que se cumpra e demonstre com maior clareza o que está exposto no art. 44 da LRF... A recomendação n.º 04 foi aprovada pelo Pleno no sentido de que seja observado o art. 14 , Incisos I, II e §§ 1º, 2º e 3º da LRF... De acordo com o conselheiro Iran Coelho o governo registrou apenas a renúncia da receita prevista, sem apontar nenhum valor na coluna compensação”, descumprindo o art. 14 , inciso II, da LRF