Art. 45, § 5 da Lei de Licitações - Lei 8666/93 em Notícias

conceituadas no art. 22 , da Lei nº 8.666 /93 e art. 1º , da Lei nº 10.520 /02... O primeiro (artigo 89 da Lei nº 8.666/93) pune quem dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas nos artigos244 e255 da lei, ou, ainda, deixar de observar as formalidades pertinentes à... XXXI- nas contratações visando ao cumprimento do disposto nos arts. 3o , 4o , 5o e 20 da Lei no 10.973 , de 2 de dezembro de 2004, observados os princípios gerais de contratação dela constantes

Saiba mais 2: Multas para agentes públicos por direcionamento de processos de contratação com dispensa de licitação (arts. 44 e 45 da Lei n. 8.666/93) 1... 32 da Lei Orgânica do TCE/SC — Lei Complementar (estadual) nº 202/2000 ( Saiba Mais 3 )... Fonte: Art. 9º do Regimento Interno do TCE/SC ( Resolucao N. TC-06/2001)

Prazos estabelecidos com base na Lei de Licitações ( Lei 8.666/93, art. 21, parágrafo segundo, I, b) A empresa contratada terá 15 dias para entregar as documentações necessárias e dar início à obra... De acordo com os artigos 5º , § 6º da Lei n.º 7.347 /85 e 585 , VII , do Código de Processo Civil , O TAC tem eficácia de título extrajudicial... De acordo com as cláusulas do TAC, a Ufal tem até o fim do mês de outubro para publicar o novo edital de licitação para a construção do Hospital Veterinário, 45 dias para o recebimento de propostas e 30

Prazos estabelecidos com base na Lei de Licitações ( Lei 8.666/93, art. 21, parágrafo segundo, I, b) A empresa contratada terá 15 dias para entregar as documentações necessárias e dar início à obra... De acordo com os artigos 5º , § 6º da Lei n.º 7.347 /85 e 585 , VII , do Código de Processo Civil , o TAC tem eficácia de título extrajudicial... De acordo com as cláusulas do TAC, a Ufal tem até o fim do mês de outubro para publicar o novo edital de licitação para a construção do Hospital Veterinário, 45 dias para o recebimento de propostas e 30

Prazos estabelecidos com base na Lei de Licitações ( Lei 8.666/93, art. 21, parágrafo segundo, I, b) A empresa contratada terá 15 dias para entregar as documentações necessárias e dar início à obra... De acordo com os artigos 5º , § 6º da Lei n.º 7.347 /85 e 585 , VII , do Código de Processo Civil , o TAC tem eficácia de título extrajudicial... De acordo com as cláusulas do TAC, a Ufal tem até o fim do mês de outubro para publicar o novo edital de licitação para a construção do Hospital Veterinário, 45 dias para o recebimento de propostas e 30

Entre outras ocorrências, a equipe de fiscalização apontou como achado de auditoria a “contratação direta com aplicação irregular do embasamento legal no inciso XI do art. 24 da Lei 8.666/93”, pois empresa... Consignou, ainda, que, “a situação prevista no art. 24 , inciso IV , da Lei de Licitações e Contratos não distingue a emergência real, resultante do imprevisível, daquela resultante da incúria ou da inércia... de obra, serviço ou fornecimento (art. 24 , inciso XI , da Lei 8.666 /1993), desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor

24 da Lei 8.666/93”... DECRETO N. 9.143 , DE 22 DE AGOSTO DE 2017 Regulamenta o § 4º do art. 27 da Lei nº 10.438 , de 26 de abril de 2002, e o § 13 do art. 4º da Lei nº 9.074 , de 7 de julho de 1995, altera o Decreto nº 5.081... Licitações e Contratos

FCBA, assim como às Leis nº 6.677 /94, arts... X e XI c/c Lei nº 9.433 /05, art. 18 , III e IV flagrante intempestividade da peça recursal, conforme art. 210, II e § 1º do Regimento Interno deste Tribunal, c/c arts. 37 e 38 da Lei Complementar Estadual... deste Tribunal, e recomendando à Conder que, ao realizar contratações diretas por inexigibilidade de licitação, observe os requisitos fixados e as exigências formais estabelecidas na Lei Estadual nº 9.433

Art. 45. As despesas decorrentes dos planos de carreira a que se refere o art. 98 da Constituição Estadual serão obrigatoriamente incluídas na Lei Orçamentária Anual, quando de sua implantação... deste artigo, depende de prévia aprovação, pelo órgão concedente, de competente plano de trabalho proposto pela organização executora, nos termos do art. 116, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93, sem prejuízo... III do art. 5º do acima referenciado diploma legal. § 1º As informações referentes a riscos fiscais, a que se refere o § 3º do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04/05/2000, são as contidas

No âmbito Federal, a matéria está disciplinada de forma mais rigorosa, como se verifica do art. 17, da nº 8.666/93: Art. 17... art. 17, I, que demandam autorização legislativa, avaliação prévia e licitação... A Lei Orgânica do Município de Catanduva cuida, em seu art. 97, da alienação de bens imóveis públicos: Art. 97