Art. 45 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil em Notícias

Alegou a Anac , em seu pedido de reconsideração da decisao de 24 de dezembro de 2008, prolatada pela mesma presidência, a desnecessidade de audiência pública, tendo em vista que o art. 45 do Decreto 5.731... Em decisao de 2 de janeiro de 2009, o presidente do TRF da 1ª Região, Jirair Aram Meguerian, manteve suspensa a resolução 61/2008 da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Anac... /2006, que regulamentou o art. 27 da Lei 11.182/2005, não exige a presença física e manifestação verbal dos interessados em sessão ou reunião pública realizada pela Anac

Alegou a Anac , em seu pedido de reconsideração da decisao de 24 de dezembro de 2008, prolatada pela mesma presidência, a desnecessidade de audiência pública, tendo em vista que o art. 45 do Decreto 5.731... Em decisao de 2 de janeiro de 2009, o presidente do TRF da 1ª Região, Jirair Aram Meguerian, manteve suspensa a resolução 61/2008 da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Anac... /2006, que regulamentou o art. 27 da Lei 11.182/2005, não exige a presença física e manifestação verbal dos interessados em sessão ou reunião pública realizada pela Anac