Art. 46, § 2, Inc. Ii da Lei 8666/93 em Notícias

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Nesses termos, acolheu o Plenário a proposta do relator para, considerando revel o Secretário Municipal de Saúde do Município de Porto Alegre/RS, sancioná-lo com a multa do art. 58 , inciso II , da Lei... Entre outras ocorrências, a equipe de fiscalização apontou como achado de auditoria a “contratação direta com aplicação irregular do embasamento legal no inciso XI do art. 24 da Lei 8.666/93”, pois empresa... 1.037 , inc. 11 , do Código de Processo Civil , sob a revisão deste magistrado