Superior Tribunal de Justiça errou ao julgar IPI na revenda de importados
Apesar de existir a norma de estrutura dessa hipótese de incidência no artigo 46 , III , do CTN , a União não exerceu sua competência tributária para, por meio de uma norma de conduta (lei ordinária)... São Paulo: Saraiva, 2015. p. 66. [4] Op. Cit. p. 66. [5] CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 27ª ed. São Paulo: Saraiva, 2016. p. 158. [6] BRASIL. Superior Tribunal de Justiça... Essa argumentação foi, portanto, superada pelo advento do CTN e pela legislação posterior[6]