Provimento CG n° 16/2013 - Modifica o Capítulo XX das NSCGJ/SP - Regularização Fundiária
Por fim, tendo em vista que o § 6º , do art. 47 , da Lei no 8.212 /91, diz que averbação da construção civil localizada em área objeto de regularização fundiária de interesse social, na forma da lei 11.977