Art. 47, § 6 da Lei Orgânica da Seguridade Social em Notícias

Por fim, tendo em vista que o § 6º , do art. 47 , da Lei no 8.212 /91, diz que averbação da construção civil localizada em área objeto de regularização fundiária de interesse social, na forma da lei 11.977

91); e b) construção concluída antes de 22 de novembro de 1966 (art. 47 , § 6º , c, da lei nº 8.212 /91)... Nos termos do disposto no art. 47 , II , da Lei nº 8.212 /91, a Certidão Negativa de Débito - CND é exigida “do proprietário, pessoa física ou jurídica, de obra de construção civil, quando de sua averbação... A CND é prescindível em apenas dois casos: a) construção residencial unifamiliar, destinada ao uso próprio, de tipo econômico e executada sem mão-de-obra assalariada (art. 30 , VIII , da Lei nº 8.212 /