Art. 47 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

Os que versam sobre direitos humanos , mas foram aprovados pelo procedimento ordinário – que são aprovados por maioria simples ( CF , art. 47 ), possuem status supralegal , situando-se entre as leis e... a Constituição... É relevante salientar que, no que tange à incorporação dos tratados na ordem jurídica brasileira, pode-se entender que a CF/88 estabeleceu um " sistema único diferenciado " de integração dos atos internacionais

Todo o processo legislativo possui regras de aprovação inferiores a esta proporção de 3/5, sendo a regra geral a de metade mais um dos membros das Casas Legislativas (artigo 47 , Constituição Federal )... o que quer dizer “harmonização do sistema” e acabou por se tornar um legislador positivo, muitas vezes criando incidências — o que é inconstitucional —, em especial nos primórdios de sua atuação pós-88... Nem mesmo uma proposta de Emenda Constitucional que contivesse este tipo de obrigatoriedade poderia ser analisada, por ferir cláusula pétrea de nossa Constituição (artigo 60 , parágrafo 4º , I , Constituição Federal