Art. 47 do Decreto Lei 2848/40 em Notícias

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  • S.FED - Senado aprova criação de empresa para administrar hospitais universitários

    Notícias24/11/2011Nota Dez
    Fraude em concursos Além da criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, o PLC 79/2011 tratou também de alterações no Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848 /1940)... A proposta também inclui um novo item ao artigo 47 do Código Penal , que descreve as penas a quem sofre interdição temporária de direitos: a proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos... Essas instituições são responsáveis, por ano, por cerca de 40 milhões de procedimentos de média e alta complexidade realizados no Sistema Único de Saúde (SUS)
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