Art. 48, § 2 da Lei de Licitações em Notícias

O ministro também apontou que os parágrafos 1º e 2º do artigo 48 da Lei de Licitações se referem ao caso específico em que as propostas são consideradas inexequíveis, o que impõe a exigência de prestação... fixou a tese de que os editais de licitação ou pregão não podem conter cláusula que estabeleça percentual mínimo referente à taxa de administração, sob pena de ofensa ao artigo 40 , inciso X , da Lei 8.666... Relator dos recursos, o ministro Og Fernandes destacou que a Lei 8.666 /1993, em seu artigo 40 , inciso X , veda a fixação de preços mínimos, critérios estatísticos ou faixas de variação em relação a preços

Para o cálculo do montante a ser apresentado como garantia adicional, a expressão “valor resultante do parágrafo anterior”, constante do art. 48 , § 2º , da Lei 8.666 /1993, corresponde ao menor valor... Portanto, para ele, “a expressão ‘valor resultante do parágrafo anterior’, constante do art. 48 , § 2º , da Lei nº 8.666 /93, corresponde ao menor valor referido nas alíneas ‘a’ e ‘b’ do § 1º, sem aplicação... § 2º , da Lei 8.666 /1993, o qual deve ser 80% do menor valor entre as alíneas a (média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% do valor orçado pela Administração) e b (valor orçado pela

O parágrafo 2º do artigo 48 da Lei 8.666 /93 exige a cobrança de garantia adicional para contratar com licitantes que apresentem propostas exeqüíveis, mas que sejam de valor global inferior a 80% do menor... Veja o que diz a Lei 8.666 /93: Artigo 48... No mesmo sentido a opinião do consagrado administrativista Marçal Justen Filho, in Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Dialética, 11ª edição, página 458)

§ 2º , da Lei n.º 8.666 /93, será exigida garantia adicional, conforme previsão do item 7.5 deste Edital, a qual seguirá a regra da garantia principal, ou seja, constituirá condição para a assinatura... § 2º , da Lei n.º 8.666 /93. 7.6 – Se todas as licitantes forem inabilitadas ou se todas as propostas forem desclassificadas, a CPL/PRT 5ª poderá conceder um prazo de 08 (oito) dias úteis para apresentação... inferior a 80% (oitenta por cento) do menor valor a que se referem as alíneas “a)” e “b)” do subitem 7.4.4, será exigida, para assinatura do contrato, prestação de garantia adicional, na forma artigo 48