Art. 48, Inc. Xiii da Constituição Federal de 88 em Notícias

de 1988, ou seja, de interesse local, não dizendo respeito ao funcionamento do Sistema Financeiro Nacional (arts. 192 e 48 , XIII , da CF/88 ) ou regular atividade bancária (art. 22 , VII , da CF/88 )... A esse respeito, o Colegiado acrescenta: "O Distrito Federal ao legislar sobre o tempo de atendimento ao público nas agências bancárias exerce competência definida no art. 30 , I , da Constituição Federal

O PGR sustentou que o preceito ofende aos artigo 22 , incisos VI e VII e 48 , inciso XIII , da CF de 88, segundo os quais compete privativamente à União legislar sobre moeda, unidade monetária, sistema... E ainda, que há ofensa ao disposto no artigo 150 , III da CF , pois a atualização do crédito tributário é exigida retroativamente e no mesmo exercício... O ministro Celso de Mello disse que os estados têm prerrogativa para estabelecer a correção de seus próprios créditos tributários, conforme regra de competência concorrente (art. 24 ,I da CF ), pois é

Em discussão: Saber se a Lei Distrital nº 3.706 /2005 viola os artigos 48 , XIII , e 192 , da Constituição Federal... O requerente sustenta, em síntese, que a norma impugnada viola os artigos 48 , XIII , e 192 da Constituição Federal , os quais prescrevem a competência privativa da União para legislar sobre as atividades... I e XII , “c”, da CF ; art. 3º , § 1º do Decreto-lei 406 /68; arts. 28 e 29 do Convênio ICM 66 /88 e aos arts. 26 e 30 da Lei Estadual nº 8.820 /89

Sustenta que o preceito ofende aos art. 22 , incisos VI e VII e 48 , inciso XIII , da CF/88 , segundo os quais compete privativamente à União legislar sobre moeda, unidade monetária, sistema monetário... Também sustenta que há ofensa ao disposto no art. 150 , III da CF/88 , eis que a atualização do crédito tributário é exigida retroativamente e no mesmo exercício... Sustenta, também, que a norma instituiu verdadeiro empréstimo compulsório que só poderia ser feito mediante lei complementar, na forma do art. 148 da CF/88 . O Tribunal indeferiu a medida cautelar

Sustenta que o preceito ofende aos art. 22 , incisos VI e VII e 48 , inciso XIII , da CF/88 , segundo os quais compete privativamente à União legislar sobre moeda, unidade monetária, sistema monetário... Sustenta, também, que a norma instituiu verdadeiro empréstimo compulsório que só poderia ser feito mediante lei complementar, na forma do art. 148 da CF/88... Também sustenta que há ofensa ao disposto no art. 150 , III da CF/88 , eis que a atualização do crédito tributário é exigida retroativamente e no mesmo exercício.Em discussão: Saber se é inconstitucional

Sustenta que o preceito ofende aos art. 22 , incisos VI e VII e 48 , inciso XIII , da CF/88 , segundo os quais compete privativamente à União legislar sobre moeda, unidade monetária, sistema monetário... Também sustenta que há ofensa ao disposto no art. 150 , III da CF/88 , eis que a atualização do crédito tributário é exigida retroativamente e no mesmo exercício.Em discussão: Saber se é inconstitucional... de Inconstitucionalidade (ADI) 1575Relator: Ministro Joaquim BarbosaGovernador do Estado de São Paulo x Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Trata-se de ADI em face da Lei estadual nº 6.363 /88

Sustenta que o preceito ofende aos art. 22 , incisos VI e VII e 48 , inciso XIII , da CF/88 , segundo os quais compete privativamente à União legislar sobre moeda, unidade monetária, sistema monetário... Também sustenta que há ofensa ao disposto no art. 150 , III da CF/88 , eis que a atualização do crédito tributário é exigida retroativamente e no mesmo exercício... Inconstitucionalidade (ADI) 1575 Relator: Ministro Joaquim Barbosa Governador do Estado de São Paulo x Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Trata-se de ADI em face da Lei estadual nº 6.363 /88

Sustenta que o preceito ofende aos art. 22 , incisos VI e VII e 48 , inciso XIII , da CF/88 , segundo os quais compete privativamente à União legislar sobre moeda, unidade monetária, sistema monetário... Também sustenta que há ofensa ao disposto no art. 150 , III da CF/88 , eis que a atualização do crédito tributário é exigida retroativamente e no mesmo exercício... Sustenta, também, que a norma instituiu verdadeiro empréstimo compulsório que só poderia ser feito mediante lei complementar, na forma do art. 148 da CF/88 . O Tribunal indeferiu a medida cautelar

Sustenta que o preceito ofende aos art. 22 , incisos VI e VII e 48 , inciso XIII , da CF/88 , segundo os quais compete privativamente à União legislar sobre moeda, unidade monetária, sistema monetário... Também sustenta que há ofensa ao disposto no art. 150 , III da CF/88 , eis que a atualização do crédito tributário é exigida retroativamente e no mesmo exercício.Em discussão: Saber se é inconstitucional... Alega, ainda, ofensa aos artigos 71 , I , II e X , §§ 1º e 3º , e 75 da CF

Sustenta que o preceito ofende aos art. 22 , incisos VI e VII e 48 , inciso XIII , da CF/88 , segundo os quais compete privativamente à União legislar sobre moeda, unidade monetária, sistema monetário... Também sustenta que há ofensa ao disposto no art. 150 , III da CF/88 , eis que a atualização do crédito tributário é exigida retroativamente e no mesmo exercício... Alega, ainda, ofensa aos artigos 71 , I , II e X , 1º e 3º , e 75 da CF