Art. 485 do Código Civil em Notícias

O Código Civil , por outro lado, vai ainda mais longe, prevendo nos artigos 485 e 488 outros fatores para a fixação do preço (e.g. fixação por terceiro, vendas habituais do vendedor)... É bem verdade que há algumas diferenças entre a Convenção de Viena e as regras previstas no Código Civil... Outro ssim, a Convenção dispõe nos artigos 44 e 50 sobre a redução do preço, na hipótese em que as mercadorias ou sua quantidade sejam inconsistentes com os termos do contrato, enquanto o Código Civil

em plano indireto, suplementar e secundário, o Direito da Posse (art. 485 , do Código Civil Brasileiro). (...)... Temos assim toda uma legislação positivo-dogmática, marcada pela tradição de proteção e de conservação do Direito de Propriedade (expressa no art. 524 , do Código Civil Brasileiro), que acaba colocando... Ressalta-se, por conseguinte, a falência de um modelo jurídico estatal que, através de seu ordenamento positivo ( Código Civil e Código de Processo Civil ) e de seu órgão jurisdicional de decisão (Poder