Art. 49, Inc. Viii da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

(NR) Art. 3º Revogam-se os incisos VII e VIII do art. 49 da Constituição Federal . Art. 4º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. Câmara dos Deputados 2... si ( art. 2º, CF/88 )... Neles também reside a definição isonômica da remuneração de seus membros, ou seja, nenhum se sobrepondo ao outro, pois o grau de importância conferido pela Constituição Federal a cada um é equivalente