Os 11 julgamentos que marcaram o ano do Supremo
XVI , e 231 , 3º , da CR/88 , bem como a renda indígena (art. 43 da Lei nº 6.001 /1973), gozam de imunidade tributária, não cabendo a cobrança de quaisquer impostos, taxas ou contribuições sobre uns... r) é vedada a ampliação da terra indígena já demarcada; s) os direitos dos índios sobre as suas terras são imprescritíveis, reputando-se todas elas como inalienáveis e indisponíveis (art. 231 , 4º , CR/88... nº 6.001 /1973); q) as terras sob ocupação e posse das comunidades indígenas, o usufruto exclusivo das riquezas naturais e das utilidades existentes nas terras ocupadas, observado o disposto nos arts. 49