Art. 496, § 3 da Lei 13105/15 em Notícias

A crítica, porém, que se faz à diretriz trazida pelo novo verbete sumular é que ele não incorpora, em seu conteúdo, a orientação do § 3º do artigo 496 do NCPC /15, o qual prevê ser inaplicável a remessa... A primeira mudança ocorrida se deu na Súmula nº 299 do TST, cuja nova redação conferida ao item II mostrou-se necessária para atender ao comando do artigo 321 do NCPC /15, que prevê agora o prazo de 15... Além disso, o texto da Súmula nº 303 passa, praticamente, a estar em conformidade com a previsão do artigo 496 , que disciplina a matéria no âmbito do novo Código de Processo Civil de 2015

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO; O novo CPC , no artigo 496 , parágrafo 3º , assinala os casos em que não haverá o duplo grau de jurisdição obrigatório, ampliando, sobremaneira, as hipóteses do código... Também não se aplica a regra do artigo 496 CPC quando a sentença estiver fundada em súmula de tribunal superior; acórdão do STF ou STJ em julgamento de recursos repetitivos; entendimento firmado em IRDR... Os prazos para recursos foram unificados em 15 dias, salvo os embargos de declaração, cujo prazo será de 5 dias. 5

A crítica, porém, que se faz à diretriz trazida pelo novo verbete sumular é que ele não incorpora, em seu conteúdo, a orientação do § 3º do artigo 496 do NCPC /15, o qual prevê ser inaplicável a remessa... TST, cuja nova redação conferida ao item II mostrou-se necessária para atender ao comando do artigo 321 do NCPC /15, que prevê agora o prazo de 15 (quinze) dias, e não mais de 10 (dez) dias, para possibilitar... Além disso, o texto da Súmula 303 passa, praticamente, a estar em conformidade com a previsão do artigo 496 , que disciplina a matéria no âmbito do Novo Código de Processo Civil de 2015

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, em atenção ao artigo 496 , § 3º , inciso I , do Código de Processo Civil . P.R.I.”... Outrossim, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais, em grau recursal, para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85 , § 11 , do CPC/15 , observando-se as disposições... recurso manejado pelo Autor, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, em grau recursal, para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85 , § 11 , do CPC/15

Ainda, o novo CPC , no artigo 496 , parágrafo 3º , assinala os casos em que NÃO haverá o duplo grau de jurisdição obrigatório, AMPLIANDO, as hipóteses do código anterior... Ademais, os prazos para recursos foram unificados em 15 dias, salvo os embargos de declaração, cujo prazo será de 5 dias... Também não se aplica a regra do artigo 496 CPC quando a sentença estiver fundada em súmula de tribunal superior; acórdão do STF ou STJ em julgamento de recursos repetitivos; entendimento firmado em IRDR

Deixo de determinar o reexame necessário, nos termos do art. 496 , § 3º , inciso I , do novo CPC , vez que não se trata de causa com valor superior ao previsto no referido artigo. Publique-se... em nome de ambos, datado de 05/04/2004 (ID 835686, fls. 14/15), assim como de documentos que comprovam a existência de coabitação (ID 836151, fls. 1/5; ID 836156, fls. 1/2; ID 836168, fls. 1/5; ID 836187... Defiro, igualmente, nos termos do artigo 300 do novo Código de Processo Civil , a ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para determinar à autarquia ré a imediata implantação do benefício da parte autora, respeitados

Sentença não submetida ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 496 , § 3º , CPC . Em apelação, a União Federal pugnou pela reforma da sentença... ARTIGO 85 , §§ 3º E 5º , CPC . ADEQUAÇÃO. 1... Aduz ter sido indevidamente retido na fonte a título de imposto a quantia de R$31.488,81 (15% sobre o montante de R$ 209.925,42, valor do rendimento da aposentadoria complementar na modalidade VGBL)

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO; O novo CPC , no artigo 496 , parágrafo 3º , assinala os casos em que não haverá o duplo grau de jurisdição obrigatório, ampliando, sobremaneira, as hipóteses do código... Os prazos para recursos foram unificados em 15 dias, salvo os embargos de declaração, cujo prazo será de 5 dias. 5... Não haverá a coisa julgada da questão prejudicial se no processo houver restrições probatórias ou limitações à cognição que impeçam a análise profunda da questão prejudicial. 15

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO; O novo CPC , no artigo 496 , parágrafo 3º , assinala os casos em que não haverá o duplo grau de jurisdição obrigatório, ampliando, sobremaneira, as hipóteses do código... Os prazos para recursos foram unificados em 15 dias, salvo os embargos de declaração, cujo prazo será de 5 dias. 5... Não haverá a coisa julgada da questão prejudicial se no processo houver restrições probatórias ou limitações à cognição que impeçam a análise profunda da questão prejudicial. 15

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO; O novo CPC , no artigo 496 , parágrafo 3º , assinala os casos em que não haverá o duplo grau de jurisdição obrigatório, ampliando, sobremaneira, as hipóteses do código... Os prazos para recursos foram unificados em 15 dias, salvo os embargos de declaração, cujo prazo será de 5 dias. 5... Não haverá a coisa julgada da questão prejudicial se no processo houver restrições probatórias ou limitações à cognição que impeçam a análise profunda da questão prejudicial. 15