Art. 5, § 4 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

proíbe tal aplicação. b) O § 4.º do art. 5.º da Constituição Federal prevê a submissão do Brasil à jurisdição de tribunais penais internacionais e tribunais de direitos humanos. c) O Estatuto... A Constituição assegura a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive em atividades desportivas. II... Em virtude da liberdade de associação profissional ou sindical, consagrada na Constituição , a lei não pode exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato. III