Art. 5, Inc. Iv do Código de Defesa do Consumidor em Notícias

A proposta atende ao que dispõe o artigo 5º , inciso IV , da Lei 8078 , de 11 de setembro de 1990, centralizando todos os serviços em um só espaço físico, a exemplo do que já ocorre na capital com relação

A iniciativa tem como fundamento o art. 5º , inciso IV , do Código de Defesa do Consumidor , que prevê a criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios

IV, e pelo art. 7º, I, da Lei n. 12.414/2011 lei do cadastro positivo . 3 Na avaliação do risco de crédito, devem ser respeitados os limites estabelecidos pelo sistema de proteção do consumidor no... IV, e pelo art. 7º, I, da Lei n. 12.414/2011 lei do cadastro positivo . 3 Na avaliação do risco de crédito, devem ser respeitados os limites estabelecidos pelo sistema de proteção do consumidor no... modelos estatísticos, considerando diversas variáveis, com atribuição de uma pontuação ao consumidor avaliado (nota do risco de crédito). 2) Essa prática comercial é lícita, estando autorizada pelo art. 5º,