Art. 5, Inc. Xlii da Constituição Federal de 88 em Notícias

que todos e quaisquer tipos de preconceitos e discriminações são desvalidos pela lei maior do Brasil, bem como em seu artigo 5º , XLII , agrava o racismo como crime, inafiançável e imprescritível, senão... 🔹 O fato é que precisamos mudar muito e AGORA, não há mais espaço para esses crimes, os quais são tipificados até mesmo em nossa Constituição Federal , que nos trás princípios como a igualdade e a dignidade... fundamentais da República Federativa do Brasil: promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.” 📌 Fica evidente neste artigo da CF/88

Alem disso o Art. 5 inciso XLII da CF diz que o crime de racismo é inafiançável e imprescritível... A CF/88 no Art. 4º inciso VIII caracteriza o repudio ao racismo como um principio norteador das relações internacionais do Brasil

incisos XLI e XLII , da CF/88 , in verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade... especialmente das ofensas individuais e coletivas, bem como de homicídios, agressões, ameaças e discriminações motivadas pela orientação sexual ou identidade de gênero, direito que estaria garantido pelo art. 5º... O relator em seu voto destacou a configuração da mora legislativa inconstitucional, uma vez que desde a promulgação da Constituição de 1988, inexiste devida proteção à posição jurídica das pessoas tuteladas

e liberdade fundamentais (art. 5º , XLI da CF/88 )... XLII ou XLI da CF/88 , as duas levam a tal reconhecimento... O art. 5º , XLI e XLII da CF/88 que criminaliza o racismo, bem como todo e qualquer ato atentatório às liberdades fundamentais, além dos arts. 1º , III e 3º , IV , refletem nosso compromisso e a necessidade

5º , inciso III , da CF/88 )... – art. 5º , incs... XLII e XLIV ), contrariando, inclusive, alguns tratados ratificados pelo Brasil nos quais considera-se imprescritível a prática da tortura

artigo 5º , XLII ). (...) 6... A CF/88 garante o direito à liberdade religiosa... As liberdades públicas não são incondicionais, por isso devem ser exercidas de maneira harmônica, observados os limites definidos na própria Constituição Federal ( CF , artigo 5º , § 2º , primeira parte

XLII ) e (b) a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático ( CF , art. 5º , inc. LIV )... A CF, como é sabido, prevê (expressamente) duas hipóteses de imprescritibilidade: (a) o racismo ( CF , art. 5º , inc... 5º da CF , então, lhes teria dado expresso amparo (no direito interno), na medida em que os direitos e garantias explicitados na Constituição não excluem outros decorrentes dos tratados internacionais

A referida corte entendeu pela aplicação da regra de imprescritibilidade (artigo 5º , XLII , CRFB/88 ) ao crime de injúria racial (Artigo 140 , § 3º , do CP ), sendo este o fundamento para a manutenção... E como todo o respeito a quem divirja de nós, a Constituição , suas garantias e o Estado Democrático de Direito têm de estar acima de qualquer paixão ou ativismo. 1 (http://www.conjur.com.br/2015-out-16... injúria racial, que possui como objetos de proteção a honra, os crimes de preconceito e de cor possuem a finalidade específica de segregar indivíduos ao acesso a um determinado direito garantido pela Constituição

Assevera que quando quis a Constituição da Republica Federativa do Brasil CRFB estabelecer a imprescritibilidade, o fez expressamente, como no caso do artigo 5.º , incisos XLII e XLIV (crime de racismo... Em decisões anteriores, já se reconheceu que sua legitimidade decorreria do Princípio do Acesso à Justiça (art. 5.º , XXXV , CRFB ), da interpretação sistemática do art. 134 da Constituição com o todo... Malgrado essa previsão expressa, já era rotineiro encontrar Demandas Coletivas propostas por esta Instituição com natureza jurídica de Função Essencial à Justiça (Seção III do Capítulo IV do Título IV da CRFB/88