Art. 5, Inc. Xv da Constituição Federal de 88 em Notícias

no qual está inserido o direito de ir e vir (artigo 5º , XV , CR/88 )... “No caso, a restrição à utilização da CNH, assim como a retenção de passaporte, viola o direito ao livre trânsito individual, garantido constitucionalmente pelo artigo 5º , XV , da CR/88 , e, em alguns... II , da CF ) ou sem a efetividade esperada

no qual está inserido o direito de ir e vir (artigo 5º , XV , CR/88 )... II , da CF ) ou sem a efetividade esperada... ponderar e analisar qual a viabilidade e o efeito das medidas coercitivas a serem aplicadas ao devedor, sob pena de serem legitimadas penas restritivas de direitos sem prévia cominação legal (artigo 5º

incisos IV , XV e XVI , da Constituição Federal... “É, nesse viés, o entendimento adotado pelo Constituinte ao prever, no artigo 5º , XVI , da CF/88 , que o direito de reunião independe de autorização e “todos podem reunir-se pacificamente, sem armas... possíveis manifestações relatadas na inicial não são ilícitas, considerando que os direitos de locomoção, manifestação de pensamento e de reunião pacífica são constitucionalmente assegurados nos artigo 5º

que em seu art. 5º , XV , consagra o direito de ir e vir”... Desembargador ressaltou que CF/88 consagra o direito de ir e vir... Na liminar, o desembargador Marcos Ramos pontuou que, apesar da nova sistemática trazida pelo art. 139 , IV , do CPC/15 , “deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal

XIII e XV , CF/88 )... Do mesmo modo, não se pretende cercear os direitos, constitucionalmente assegurados, de livre manifestação e reunião pacífica, sem armas (art 5º , IV e XVI , CF/88 )... pelos manifestantes, não se pode dar em prejuízo ou em sacrifício dos direitos de outros, inclusive o direito de ir e vir e de livre exercício do trabalho, também constitucionalmente garantidos (art. 5º

o direito de propriedade, depreendendo-se também, do artigo 5º , IV , IX , XIII , XV e XVII , e artigo 170 e seus incisos, o pleno direito ao exercício da autonomia da vontade... Essas anotações, aliadas ao princípio da estrita legalidade tributária (artigo 150 , I , da CRFB/88 ), bem como à vedação da exigência de tributo com suporte em analogia (artigo 108 , parágrafo 1º , do... São, inegavelmente, lícitas as atitudes dos contribuintes que objetivem à reestruturação e reorganização de seus negócios, estando asseguradas pelo Texto Constitucional , que, no artigo 5º , XXII , prestigia

o direito de propriedade, depreendendo-se também, do artigo 5º , IV , IX , XIII , XV e XVII , e artigo 170 e seus incisos, o pleno direito ao exercício da autonomia da vontade... Essas anotações, aliadas ao princípio da estrita legalidade tributária (artigo 150 , I , da CRFB/88 ), bem como à vedação da exigência de tributo com suporte em analogia (artigo 108 , parágrafo 1º , do... São, inegavelmente, lícitas as atitudes dos contribuintes que objetivem à reestruturação e reorganização de seus negócios, estando asseguradas pelo Texto Constitucional , que, no artigo 5º , XXII , prestigia

Em discussão: Saber se há violação do art. 5º , XIII , XV e XXXV da Constituição... Em discussão: Saber se há violação do art. 5º , XIII , XV e XXXV da Constituição... Sustenta-se, em síntese, violação do art. 5º , XIII , XV e XXXV da Constituição , na medida em que as normas tidas por inconstitucionais impedem o livre acesso ao Poder Judiciário e ao livre exercício

X , XI , XII , XIII e XV do art. 5º da CF e no parágrafo único do art. 170 da CF... " é certo que, como se trata a ação fiscalizatória de ato público da Administração, esta não poderá agir divorciada dos Princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade e Publicidade (Art. 37 da CF/88... da Constituição " (2005, p. 235)

Consequentemente, sustenta que restaram violados os artigos 1º , I ; 5º , XV ; 22 , VIII , IX , X e XI ; 34 , I ; 170 , parágrafo único , da Constituição Federal... Dias Toffoli Estado de Mato Grosso x Célia Maria Guimarães de Oliveira Recurso contra acórdão da Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas que, com fundamento no art. 40, § 8º , da CF/88 , estabeleceu... O Estado de Mato Grosso alega violação direta de dispositivos da EC 41 /2003, bem como do artigo 40, § 8º da CF/88 , ao argumento de que o pagamento da verba instituída pela lei estadual, de forma distinta