Art. 5, Inc. Xv da Constituição Federal de 88 em Artigos e Notícias

no qual está inserido o direito de ir e vir (artigo 5º , XV , CR/88 )... “No caso, a restrição à utilização da CNH, assim como a retenção de passaporte, viola o direito ao livre trânsito individual, garantido constitucionalmente pelo artigo 5º , XV , da CR/88 , e, em alguns... II , da CF ) ou sem a efetividade esperada

no qual está inserido o direito de ir e vir (artigo 5º , XV , CR/88 )... II , da CF ) ou sem a efetividade esperada... ponderar e analisar qual a viabilidade e o efeito das medidas coercitivas a serem aplicadas ao devedor, sob pena de serem legitimadas penas restritivas de direitos sem prévia cominação legal (artigo 5º

incisos IV , XV e XVI , da Constituição Federal... “É, nesse viés, o entendimento adotado pelo Constituinte ao prever, no artigo 5º , XVI , da CF/88 , que o direito de reunião independe de autorização e “todos podem reunir-se pacificamente, sem armas... possíveis manifestações relatadas na inicial não são ilícitas, considerando que os direitos de locomoção, manifestação de pensamento e de reunião pacífica são constitucionalmente assegurados nos artigo 5º

Tal garantia se extrai do texto constitucional , no sentido de que a casa é asilo inviolável (art. 5º , XI , CF/88 ), é livre a circulação em território nacional em tempos de paz (art. 5º , XV , CF/88

art. 5º , XV , da CRFB/88... Tal previsão, desde sua instituição, levantou discussões jurídicas a respeito do confronto a Direitos Fundamentais previstos na Constituição Federal , como direito à liberdade de locomoção, disposto no

A liberdade de locomoção ou direito de ir e vir é um direito fundamental previsto no artigo 5º , XV , da Constituição , no qual podemos extrair que é livre a locomoção de todos no território brasileiro... Assim podemos interpretar que apesar da liberdade de locomoção ser direito assegurado pela Constituição /88, em tempos específicos como o que vivemos com a pandemia, esse direito pode ser analisado sob... Constituição Federal , art. 30 , II ), de modo que não existe assim inconstitucionalidade quanto a forma do decreto da cidade de Diadema, sendo assim inicialmente valido e devendo ser cumprido

que em seu art. 5º , XV , consagra o direito de ir e vir”... Desembargador ressaltou que CF/88 consagra o direito de ir e vir... Na liminar, o desembargador Marcos Ramos pontuou que, apesar da nova sistemática trazida pelo art. 139 , IV , do CPC/15 , “deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal

Hoje, o Direito de ir e vir se encontra expresso no art. 5º , inciso XV , da Constituição Federal de 1988, que reza da seguinte forma: “É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo... Assim, em decorrência da COVID-19, coloca em discussão a supremacia da saúde pública, expresso no art. 6º , da Constituição Federal /88, sobre os demais direitos, tais como o da liberdade de locomoção... A nossa primeira constituição outorgada em 25 de março de 1824 seguiu a mesma linha da constituição portuguesa de 1822, porém, não tinha expresso a garantia do direito de liberdade de locomoção, este direito

CONSIDERAÇÕES FINAIS A própria CRFB/88 , no art. 5º , inciso XV , dispõe que é livre a locomoção nos termos da lei... Sobre o artigo 5º , inciso XV , da CRFB/88 , Moraes (2019)[9] explica que a liberdade de locomoção é uma “norma constitucional de eficácia contida, cuja lei ordinária pode delimitar a amplitude, por meio... A respeito do direito de locomoção, a CRFB/88 prevê que é possível a restrição desse direito em caso de Estado de Defesa e Estado de Sítio[8]

XV , CRFB/88 ) que é uma garantia fundamental citada na constituição... individuais ou coletivos Assim, é possível notar, que o Estado, intensifique suas medidas para o interesse do coletivo, sendo possível também aplicar nestas medidas o princípio da isonomia (Art 5,Caput, CRFB/88... Bom Senso para a população para que assim a pessoa e seus compatriotas estariam seguras, a contrário não seria necessário o uso de medidas intensificadas, como coerção do Direito de ir e Vir (Artigo 5