Síntese das mudanças previdenciárias
A Medida Provisória 664 /2014, publicada no Diário Oficial da União do dia 30/12/2014, trouxe significativas mudanças na legislação previdenciária... Síntese das mudanças na 8.213/91 por força da Medida Provisória 664 /2014 1- Alterações do auxílio-doença O artigo 59 da Lei 8.213 /91, revogado expressamente pela MP 664 /2014 (artigo 6º, inciso II, letra... desta Medida Provisória”, ou seja, somente se aplica aos óbitos perpetrados a partir de 01 de março de 2015