Art. 5 da Medida Provisoria 936/20 em Notícias

CONCLUSÃO Concluindo, as alterações pela Medida Provisória nº 927 /20 e pela Medida Provisória nº 936 /20 na esfera trabalhista se aplicam a todos os empregados, inclusive àqueles considerados domésticos... Ambas as medidas provisórias não trataram especificamente dos trabalhadores domésticos, contudo, o art. 32 , inciso II da MP 927 /20 prevê que “o disposto nesta Medida Provisória aplica-se:” (...)... Redução salarial e da jornada de trabalho A Medida Provisória nº 936 /20 permite que o empregador reduza o salário e a jornada do empregado, de forma proporcional, de maneira que não haja diminuição do

Por essa exata razão é que a alternativa de manter intacto o art. 11 , § 4º , da Medida Provisória 936 /2020, como se encontra redigido, sem qualquer temperamento, mostrava-se – como ainda se mostra –... Primeiramente, cumpre assentar, para que não pairem quaisquer incertezas, que a Medida Provisória 936 /2020, contestada na presente ação, continua integralmente em vigor, eis que nenhum de seus dispositivos... Tendo em conta que a cautelar apenas se limitou a conformar o art. 11 , § 4º , da Medida Provisória 936 /2020 ao que estabelecem os arts. 7º , VI , e 8º , VI , da Constituição , outra conclusão não é possível