Art. 51, Inc. Ii da Lei dos Juizados Especiais em Notícias

Desta forma, o magistrado decidiu que deve incidir, no caso, a penalidade prevista no artigo 81 do CPC e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51 , II da Lei 9.099... O magistrado que analisou o caso lembrou que a Lei 9.099 /95 (dos Juizados Especiais) estabelece, como princípios norteadores: a simplicidade, informalidade e celeridade, e tem como escopo facilitar o... verifica na espécie é que a autora, ao distribuir duas demandas tendo como causa de pedir o mesmo negócio jurídico, pretende, na realidade, infringir a regra prevista no artigo 3º , inciso I da Lei 9.099

II da Lei 9.099 /95... Desta forma, o 1º Juizado Especial Cível de Brasília confirmou que deve incidir a penalidade prevista no artigo 81 do CPC e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51... verifica na espécie é que a autora, ao distribuir duas demandas tendo como causa de pedir o mesmo negócio jurídico, pretende, na realidade, infringir a regra prevista no artigo 3º , inciso I da Lei 9099

Desta forma, o magistrado decidiu que deve incidir, no caso, a penalidade prevista no artigo 81 do CPC e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51 , II da Lei 9.099... O magistrado que analisou o caso lembrou que a Lei 9.099 /95 (dos Juizados Especiais) estabelece, como princípios norteadores: a simplicidade, informalidade e celeridade, e tem como escopo facilitar o... verifica na espécie é que a autora, ao distribuir duas demandas tendo como causa de pedir o mesmo negócio jurídico, pretende, na realidade, infringir a regra prevista no artigo 3º , inciso I da Lei 9.099

Desta forma, o magistrado decidiu que deve incidir, no caso, a penalidade prevista no artigo 81 do CPC e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51 , II da Lei 9.099... O magistrado que analisou o caso lembrou que a Lei 9.099 /95 (dos Juizados Especiais) estabelece, como princípios norteadores: a simplicidade, informalidade e celeridade, e tem como escopo facilitar o... verifica na espécie é que a autora, ao distribuir duas demandas tendo como causa de pedir o mesmo negócio jurídico, pretende, na realidade, infringir a regra prevista no artigo 3º , inciso I da Lei 9.099

Desta forma, o magistrado decidiu que deve incidir, no caso, a penalidade prevista no artigo 81 do CPC e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51 , II da Lei 9.099... O magistrado que analisou o caso lembrou que a Lei 9.099 /95 (dos Juizados Especiais) estabelece, como princípios norteadores: a simplicidade, informalidade e celeridade, e tem como escopo facilitar o... verifica na espécie é que a autora, ao distribuir duas demandas tendo como causa de pedir o mesmo negócio jurídico, pretende, na realidade, infringir a regra prevista no artigo 3º , inciso I da Lei 9.099

A juíza responsável pelo caso julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51 , II , da Lei 9.099 /95, aplicável subsidiariamente aos juizados especiais federais... De acordo com a Lei dos Juizados Especiais (Lei 10.259 /2001) os JEFs podem julgar somente anulação ou cancelamento de ato administrativo federal de natureza previdenciária e de lançamento fiscal

A juíza responsável pelo caso julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51 , II , da Lei 9.099 /95, aplicável subsidiariamente aos juizados especiais federais... De acordo com a Lei dos Juizados Especiais (Lei 10.259 /2001) os JEFs podem julgar somente anulação ou cancelamento de ato administrativo federal de natureza previdenciária e de lançamento fiscal

A juíza responsável pelo caso julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51 , II , da Lei 9.099 /95, aplicável subsidiariamente aos juizados especiais federais... De acordo com a Lei dos Juizados Especiais (Lei 10.259 /2001) os JEFs podem julgar somente anulação ou cancelamento de ato administrativo federal de natureza previdenciária e de lançamento fiscal

A juíza responsável pelo caso julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51 , II , da Lei nº 9.099 /95, aplicável subsidiariamente aos juizados especiais federais.

Assim, a juíza Welma Maria de Menezes julgou extinto o processo, sem apreciação do mérito, com base nos artigos 3º e 51 , II , da Lei nº 9.099 /95. (Processo nº 0014664-26.2XXX.820.0XX6 )