Art. 513, § 2, Inc. I da Lei 13105/15 em Notícias

§ 2º , inc... I , do CPC . Caberá, por óbvio, ao Superior Tribunal de Justiça dar a palavra final sobre a polêmica. 7... Novo código de processo civil comentado: artigo por artigo. Salvador: Editora Juspodivm, 2016. p. 950. 15 A doutrina admite, sem restrições, a possibilidade de fixação das astreintes de ofício