Art. 528, § 7 da Lei 13105/15 em Notícias

ART. 528 , § 7º , DO CPC/2015 . PRISÃO CIVIL. PANDEMIA (COVID-19). SUSPENSÃO TEMPORÁRIA. POSSIBILIDADE. DIFERIMENTO. PROVISORIEDADE. 1... Destacou, entretanto, que a concessão de prisão domiciliar aos alimentantes inadimplentes relativizaria o disposto no artigo 528 , parágrafos 4º e 7º , do CPC/15, que autoriza a prisão civil em regime

Contudo, o débito alimentar que autoriza a prisão civil é aquele que compreende as últimas três parcelas vencidas e mais as que se vencerem no curso da demanda, nos termos do art. 528 , § 7º , do CPC... Somente o pagamento integral do débito é capaz de afastar a prisão civil consoante o art. 528 , § 6º , do CPC... Membro da Comissão de Direito de Família da 15a Subseção da OAB/SC. Para mais conteúdos como este, não deixe de seguir esta página do JusBrasil . Siga também no Instagram @syndelsilveira

O Relator da decisão, Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, fundamenta seu acórdão na disposição do artigo 528 , §§ 4º e 7º do Código de Processo Civil , que determina o regime fechado para o cumprimento... A nova Lei 14.010 /20 que dispõe sobre o regime jurídico emergencial e transitório no período da pandemia, em seu artigo 15 , determina que as prisões civis por dívida alimentar deverão ser cumpridas em

Destacou, entretanto, que a concessão de prisão domiciliar aos alimentantes inadimplentes relativizaria o disposto no artigo 528 , parágrafos 4º e 7º , do CPC/15, que autoriza a prisão civil em regime fechado quando devidas três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo.... O magistrado ressaltou que, de fato, é necessário evitar a propagação do coronavírus, porém afirmou que “assegurar aos presos por dívidas alimentares o direito à prisão domiciliar é medida que não cumpre... Incolumidade Por outro lado, Villas Bôas Cueva ressaltou que a CF assegura a todos o direito à incolumidade física e moral e que os direitos inerentes à personalidade explicitam cláusula geral de tutela

Contudo, em seu voto o relator Ministro Villas Bôas Cueva evidenciou que a recomendação do CNJ poderia relativizar o disposto no artigo 528 , parágrafos 4º e 7º , do Código de Processo Civil de 2015 :... Rito do artigo 528 , § 3º , do Código de Processo Civil , em consonância com a Súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça... Até 30 de outubro de 2020, a prisão civil por dívida alimentícia, prevista no art. 528 , § 3º e seguintes da Lei nº 13.105 , de 16 de março de 2015 ( Código de Processo Civil ), deverá ser cumprida exclusivamente

parágrafo 7º , CPC/2015 )... Ou seja, toda a dívida que for constituída ao tempo do curso do processo, em latitude mais consistente do parágrafo 7º do artigo 528 , CPC/2015... Essa determinação antecede, na sequência legal do artigo 258 , CPC/15 , o próprio decreto de prisão civil, que vem referido somente em parágrafo 3º ao mesmo dispositivo

CPC/15 (Súmula 309/STJ)... § 8º , e 913 do CPC/15 )... 911 , parágrafo único , do CPC/15

Ou seja, toda a dívida que for constituída ao tempo do curso do processo, em latitude mais consistente do parágrafo 7º do art. 528 , CPC/2015... Essa determinação antecede, na sequência legal do art. 258 , CPC/15 , o próprio decreto de prisão civil, que vem referido somente em parágrafo 3º ao mesmo dispositivo... parágrafo 7º , CPC/2015 ) A nova medida processual objetiva inibir o devedor de manter-se moroso, em estado de indiferença moral ao dever alimentar e a sujeitá-lo às restrições creditícias, até que

Ou seja, toda a dívida que for constituída ao tempo do curso do processo, em latitude mais consistente do parágrafo 7º do artigo 528 , CPC/2015... Essa determinação antecede, na sequência legal do art. 258 , CPC/15 , o próprio decreto de prisão civil, que vem referido somente em parágrafo 3º ao mesmo dispositivo... No mais, a nova disposição processual (art. 528 , par.1º, CPC/2015 ), já carrega consigo o reconhecimento jurisdicional maior de sua legalidade, desde o acórdão paradigma seguinte: “Apelação Cível

Ou seja, toda a dívida que for constituída ao tempo do curso do processo, em latitude mais consistente do parágrafo 7º do artigo 528 , CPC/2015... Essa determinação antecede, na sequência legal do art. 258 , CPC/15 , o próprio decreto de prisão civil, que vem referido somente em parágrafo 3º ao mesmo dispositivo... Em leitura do ditame do artigo 528 , parágrafo 1º , do CPC/2015 , observe-se que o primeiro ato de coercibilidade ao devedor inadimplente é o de o pronunciamento judicial de sua mora injustificada ser