Art. 541 do Código Civil em Notícias

O TJMS reformou a sentença e revogou a doação, entendendo que a transferência do imóvel poderia ter sido formalizada por contrato particular, conforme o artigo 541 do Código Civil – que permite às partes... Dessa maneira, para o magistrado, em uma interpretação sistemática dos artigos 107 , 108 , 109 e 541 do Código Civil , doações como a discutida no recurso (de imóveis de mais de 30 salários mínimos) devem... Para a corte local, esse dispositivo, por ser norma especial, prevaleceria sobre a regra geral do artigo 108 do CC , o qual exige escritura pública para negócios que tenham como objeto imóveis de valor

O TJMS reformou a sentença e revogou a doação, entendendo que a transferência do imóvel poderia ter sido formalizada por contrato particular, conforme o artigo 541 do Código Civil – que permite às partes... Dessa maneira, para o magistrado, em uma interpretação sistemática dos artigos 107 , 108 , 109 e 541 do Código Civil , doações como a discutida no recurso (de imóveis de mais de 30 salários mínimos) devem... Para a corte local, esse dispositivo, por ser norma especial, prevaleceria sobre a regra geral do artigo 108 do CC , o qual exige escritura pública para negócios que tenham como objeto imóveis de valor

Destacou que, em uma interpretação sistemática dos artigos 107 , 108 , 109 e 541 do Código Civil , doações como a discutida no Recurso Especial n. 1.938.997 (imóveis de valor maior que 30 salários mínimos... Segundo o ministro Marco Aurélio Bellizze, a possibilidade de o doador e o donatário escolherem como formalizar a doação deve ser interpretada de acordo com as diretrizes da parte geral do Código Civil

541 do Código Civil... Conforme o Ministro Relator, Marco Aurélio Bellizze, a doação deve ser interpretada de acordo com as diretrizes da parte geral do Código Civil , em especial os arts. 107 , 108 , 109 , 112 , 113 , 114 e

Porém, o magistrado entendeu que o valor de R$ 19,9 mil não pode ser considerado pequeno valor, e que a doação não se enquadrou no requisito estabelecido pelo artigo 541 , parágrafo único , do CC/02... previdenciário, entre outros dados pessoais, são suficientes para concluir que levaram ao comprometimento da subsistência dos apelados, razão pela qual foi bem aplicada a regra prevista no art. 548 do CC

Alexandre Bastos, relator da apelação, frisou que a sentença de primeiro grau bem aplicou o art. 541 , parágrafo único , do Código Civil , ao demonstrar que a doação verbal somente poderia ter sido realizada

Alexandre Bastos, relator da apelação, frisou que a sentença de primeiro grau bem aplicou o art. 541 , parágrafo único , do Código Civil , ao demonstrar que a doação verbal somente poderia ter sido realizada

Alexandre Bastos, relator da apelação, frisou que a sentença de primeiro grau bem aplicou o art. 541 , parágrafo único , do Código Civil , ao demonstrar que a doação verbal somente poderia ter sido realizada

“Para a análise do que seja bem de pequeno valor, nos termos do que consta do art. 541 , parágrafo único do Código Civil , deve-se levar em conta o patrimônio do doador”... “A anulação do registro, prevista no art. 1.247 do Código Civil não autoriza a exclusão dos atos invalidados do teor da matrícula”... “Os requisitos de validade previstos no Código Civil são aplicáveis aos negócios jurídicos processuais, observadas as regras processuais pertinentes”

O autor interpôs recurso, alegando que para configurar doação, deveria ter um contrato, consoante artigo 541 do Código Civil .