MPF/MG denuncia ex-prefeito de Pirapora por desvio de verbas do Ministério do Turismo
Indevida de Licitação (artigo 89, caput e parágrafo único, da Lei 8.666/93) Pena: 3 a 5 anos de prisão e pagamento de multa. - Associação criminosa (artigo 288 do Código Penal) Pena: 1 a 3 anos de prisão... Além disso, a contratação não foi acompanhada de justificativas para a razão da escolha ou dos preços, conforme também exige a Lei de Licitações , em seu art. 26 , parágrafo único , II e III... 25 , III , da Lei nº 8.666 /93