Administração pública não pode reter pagamento de serviço prestado
da Lei 8.666 /93), a qual ensejaria potencial rescisão contratual, não autoriza a administração pública a reter pagamentos, sob pena de enriquecimento ilícito, constituindo, ademais, forma indevida... “Ainda que se trate de exigência para a participação no procedimento licitatório, que deve ser mantida durante a execução do contrato (artigo 195 , § 3º , da CF e artigos 27 , inciso IV e 55 , inciso XIII