Art. 55 do Código Processo Penal em Notícias

Igualmente, para oferecer queixa-crime e aceitar perdão (respectivamente, arts. 44 e 55 do Código de Processo Penal ), receber citação (art. 215 do Código de Processo Civil ), lançar o aceite de cambial... providências que julgar cabíveis junto à autoridade policial, uma vez que, de acordo com os elementos constantes dos autos, este juízo não dispõe de elementos bastantes para fazer uso do art. 40 , do Código de Processo Penal