Art. 57, § 1, Inc. Ii da Lei 8666/93 em Notícias

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  • Renovação da administração da folha de servidores por Itaú causa polêmica

    Notícias07/01/2012Última Instância
    O entendimento firmado, foi no sentido de que somente a partir de 31.12.2010 é que poderia incidir a Lei 8.666 /93 no que toca às prorrogações previstas no artigo 57 , parágrafo 1º , II , da Lei de Licitações... "Na vigência do contrato não se aplicava a lei de licitações , mas o contrato formalizado em 2010 com validade até final de 2011 foi respaldado pela Lei 8.666 /93", disse Deiab... De acordo a Lei 8.666 /93, ficam limitado em cinco anos os contratos de prestação de serviço executados de forma contínua, o que tornaria ilegal a contratação do Itaú, uma vez que o contrato original foi
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