Renovação da administração da folha de servidores por Itaú causa polêmica

O TCE-RJ (Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, a Alerj (Assembleia Legislativa) e o MP (Ministério Público) prorrogaram, no início de dezembro de 2011, por mais quatro anos o contrato para o pagamento de servidores das instituições pelo Itaú/Unibanco. A decisão, tomada sem a realização de uma licitação, é polêmica, para especialistas em direito público.

Segundo o presidente do TCE, Jonas Lopes de Carvalho Junior, a proposta do Itaú foi financeiramente mais vantajosa que a oferecida pelo Bradesco, que em maio de 2011 arrematou o Berj (Banco do Estado do Rio de Janeiro) por R$ 1,8 milhões e passou a gerenciar a folha de pagamento de 430 mil servidores ativos e inativos do Estado. A compra do Berj permitia que TCE, Alerj e MP aderissem ao serviço. O Tribunal de Justiça do RJ, também autorizado a fazê-lo, optou pelo Bradesco.

Mas, na avaliação dos três órgãos, a opção pelo Bradesco não era vantajosa. A proposta do Bradesco foi inferior à metade da oferecida pelo Itaú. Foi uma decisão com base no interesse público, disse Carvalho Jr. O Itaú ofereceu às instituições um total de R$ 63,5 milhões: R$ 14,5 milhões para o TCE-RJ, R$ 22 milhões para o MP e R$ 27 milhões para a Alerj.

O procurador do TCE-RJ, Felipe Deiab, afrima que o início do con...