Art. 57, § 6 da Lei 8213/91 em Notícias

Direito ao benefício Conforme o ministro, o parágrafo 6º do artigo 57 da lei 8.213 /91 determinou expressamente que o direito ao benefício previdenciário da aposentadoria especial será financiado com os... recursos provenientes da contribuição de que trata o artigo 22 , II , da lei 8.212 /91, cujas alíquotas são acrescidas conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa, as quais são recolhidas

§ 6º , da Lei 8.213 /91, revelando inobservância de obrigações acessórias às quais estava incumbida”... trabalho imparcial, e é bastante conclusivo quanto à inequívoca deficiência dos documentos apresentados pela Autora no intuito de afastar a incidência da contribuição previdenciária prevista no artigo 57... O recolhimento para o SAT deve ser feito pelas empresas de acordo com as alíquotas definidas na Lei 8.212 /91 (1% – risco leve, 2% – risco médio e 3% – risco grave), fixadas de acordo com os índices de