Art. 57, Inc. Xv Emenda Constitucional 2/69, Bahia em Notícias

XV... (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) Mas a própria Carta Maior (art. 129, incisos I, VII e VIII) dispõem que são funções institucionais do Ministério Público promover, privativamente, a... presidencial, com a Mensagem de Veto n.º 85 definindo que os “...dispositivos em causa, decorrentes de emenda parlamentar, conflitam com os incisos I e II do art. 10 do vigente Código de Processo Penal