Base legal dos investimentos de portfólio tem dualidade complexa
/64... Assim, diante das dificuldades políticas e jurídicas em superar os limites da interpretação conferida ao artigo 1º da Lei 4.131 /62, buscou o governo brasileiro, com lastro principal na Lei 4.595 /64... Fora isso, a Lei 4595 /64 confere ao CMN e ao BCB uma extensa competência para atuação (direta ou indireta) nas áreas de câmbio e capitais internacionais, de que são exemplos as disposições do artigo 4º