Art. 58, § 4 Emenda Constitucional 2/69, Bahia em Notícias

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 1, quarta-feira, 4 de janeiro de 2017. (*) Republicação do art.288 e do art. 64 4 do Decreto nº 8.945 5, de 27 de dezembro de 2016, por ter constado incorreção, quanto ao original... 1º da Lei nº 12.096 , de 24 de novembro de 2009, ou do art. 4º da Lei nº 12.409 , de 25 de maio de 2011... Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 1, quarta-feira, 28 de dezembro de 2016. (*) Republicação do parágrafo único o do art. 1º º da Medida Provisória nº 764 4, de 26 de dezembro de 2016, por ter constado incorreção

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) Mas a própria Carta Maior (art. 129, incisos I, VII e VIII) dispõem que são funções institucionais do Ministério Público promover, privativamente, a... relevante a fundamentação da inicial, no que concerne ao art. 4º , da Portaria impugnada, pois, nesse dispositivo, se instrui em ato normativo, regra que afasta, em sua essência, a regra do art. 16 do... presidencial, com a Mensagem de Veto n.º 85 definindo que os “...dispositivos em causa, decorrentes de emenda parlamentar, conflitam com os incisos I e II do art. 10 do vigente Código de Processo Penal

Desembargador ANTONIO LUIZ REIS KUNTZ, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em exercício, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 3º , incisos I , II e III da Emenda Constitucional... 53 , VI , do Decreto 1.800 /96, aplicável ao RCPJ por força do art. 1.150 , do Código Civil... Constitucional nº 47 , de 05 de julho de 2005 e nos termos da decisão normativa do Conselho Nacional de Justiça, proferida no Pedido de Providências nº 0005125-61.2009.2.00.0000, CONCEDE A APOSENTADORIA