Art. 58 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União em Notícias

Segundo o relator do caso, ministro Sérgio Kukina, o artigo 58 , parágrafo 1º , da Lei 8.112 /1990 dispõe que a diária – verba indenizatória destinada a custear hospedagem, alimentação e locomoção do servidor... e 59 da Lei 8.112 /1990, combinado com os artigos 65 e 124 da Lei Complementar 35 /1979, o colegiado deu provimento a recurso especial interposto pela Associação Paranaense dos Juízes Federais (Apajufe... Considerando que o artigo 5º, II, da Resolução 51/2009 do Conselho da Justiça Federal (CJF) – que limitou o pagamento das diárias aos juízes federais convocados – é incompatível com o disposto nos artigos 58

O Sintrajufe/RS ingressou, ontem, 19, com ação judicial visando à percepção simultânea e cumulada de diárias (artigo 58 , caput, da Lei nº 8.112 /90) e de indenização de transporte (artigo 60 da Lei nº... 8.112 /90)

O artigo 58 , parágrafo 1º , da Lei nº 8.112 /90, estabeleceu que as diárias seriam devidas pela metade toda vez que o afastamento da sede, a serviço, não exigisse pernoite... Posteriormente, a Medida Provisória nº 1.573-9/97, convertida na Lei nº 9.527 /97, acrescentou o parágrafo 3º ao artigo 58 da Lei nº 8.112 /90, determinando que os deslocamentos dentro da mesma região... As procuradorias explicaram, ainda, que nas situações indicadas no parágrafo 3º do artigo 58 da Lei nº 8.112 /90, não há despesas de pousada, mas somente de alimentação e locomoção, sendo a alimentação

O artigo 58 , parágrafo 1º , da Lei nº. 8.112 /90, estabeleceu que as diárias seriam devidas pela metade toda vez que o afastamento da sede, a serviço, não exigisse pernoite... Posteriormente, a Medida Provisória nº. 1.573-9/97, convertida na Lei nº. 9.527 /97, acrescentou o parágrafo 3º ao artigo 58 da Lei nº. 8.112 /90, determinando que os deslocamentos dentro da mesma região... As procuradorias explicaram, ainda, que nas situações indicadas no parágrafo 3º do artigo 58 da Lei nº. 8.112 /90, não há despesas de pousada, mas somente de alimentação e locomoção, sendo a alimentação

O artigo 58 , parágrafo 1º , da Lei nº 8.112 /90, estabeleceu que as diárias seriam devidas pela metade toda vez que o afastamento da sede, a serviço, não exigisse pernoite... Posteriormente, a Medida Provisória nº 1.573-9/97, convertida na Lei nº 9.527 /97, acrescentou o parágrafo 3º ao artigo 58 da Lei nº 8.112 /90, determinando que os deslocamentos dentro da mesma região... As procuradorias explicaram, ainda, que nas situações indicadas no parágrafo 3º do artigo 58 da Lei nº 8.112 /90, não há despesas de pousada, mas somente de alimentação e locomoção, sendo a alimentação

com a observação de que “a diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede” ( § 1º do artigo 58 da Lei 8.112 /90)... O benefício integral é devido quando servidor, “a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior” (artigo 58 da Lei 8112 /90)

§ 1º da Lei 8.112 /90 e 2º, § º, I, c do Decreto 5992 /2006, concluiu a relatora... serem indenizadas pelas diárias não ocorrer (hospedagem, alimentação ou locomoção urbana), ou quando a União custear parte delas, deve-se pagar meia diária ao servidor, a teor do que dispõem os artigos 58

§ 1º da Lei 8.112 /90 e 2º, § º, I, c do Decreto 5992 /2006, concluiu a relatora... serem indenizadas pelas diárias não ocorrer (hospedagem, alimentação ou locomoção urbana), ou quando a União custear parte delas, deve-se pagar meia diária ao servidor, a teor do que dispõem os artigos 58

É que, no primeiro caso, aplica-se a restrição ao pagamento prevista no art. 58 , §§ 2º e 3º da Lei n. 8.112 /1990, enquanto na segunda hipótese valeria a regra do caput do referido dispositivo: Art. 58... Assim, não há violação ao art. 58 , §§ 1º e 2º , da Lei n. 8.112 /1990 o ato normativo da União que tenha limitado o pagamento das diárias apenas aos deslocamentos que ultrapassem a área de atuação dos

O instituto da meia diária aos servidores públicos está previsto no art. 58 da Lei 8.112 /90 que especifica que a diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento