Art. 59 , Lei do Cheque em Notícias

advindas dos princípios inerentes aos títulos de crédito, notadamente o da autonomia das obrigações cambiais - confere, em benefício do endossatário, ainda em caso de endosso póstumo (art. 27 da Lei do Cheque... Assim, se ocorre a prescrição para execução do cheque, o artigo 61 da Lei do Cheque prevê, no prazo de 2 (dois) anos, a possibilidade de ajuizamento de ação de locupletamento ilícito que, por ostentar... também a contar da emissão, se consta no título como sacado em praça diversa, isto é, em município distinto daquele em que se situa a agência pagadora, nos termos da norma especial de regência ( Lei do Cheque

/1985 , a chamada Lei do Cheque... para cobrança de cheque, os juros de mora incidem a partir da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou à câmara de compensação – entendimento alinhado com o artigo 52, inciso II, da Lei 7.357... premiada O relator ponderou que a tese do tribunal de origem, segundo a qual os juros devem incidir a partir do vencimento – no caso, da data de emissão –, contrasta com o mencionado dispositivo da Lei do Cheque

Como previsto pelo artigo 39 da Lei 7.357 /1985, cabe ao banco sacado – responsável pelo pagamento do cheque emitido – verificar a regularidade da série de endossos, obrigação que não se limita ao simples... que a controvérsia dos autos não diz respeito à falsidade da assinatura da endossante, cuja averiguação, de fato, não é de responsabilidade da instituição bancária, como previsto pelo artigo 39 da Lei do Cheque

De acordo com a Lei 7357 /85, o cheque é uma ordem de pagamento à vista, onde sacado creditará à conta do emitente a quantia reservada, uma vez vencido o prazo de apresentação; e, antes disso, se o cheque

Desse princípio, surge o conhecido princípio da inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé, consagrado pelo art. 25 da Lei do Cheque (Lei n. 7.357 /1985).

Tais credores o faziam valendo-se da Lei 7.357 /1985 ( Lei do Cheque ), artigo 32, que diz que “o cheque é pagável à vista” , bem como o parágrafo único, que diz que “o cheque apresentado para pagamento

Como previsto pelo artigo 39 da Lei 7.357 /1985, cabe ao banco sacado – responsável pelo pagamento do cheque emitido – verificar a regularidade da série de endossos, obrigação que não se limita ao simples... que a controvérsia dos autos não diz respeito à falsidade da assinatura da endossante, cuja averiguação, de fato, não é de responsabilidade da instituição bancária, como previsto pelo artigo 39 da Lei do Cheque

2 de setembro de 1985 ( Lei do cheque )... No que tange ao ramo jurídico, o mesmo é considerado um título de crédito pela nossa regulamentação, podendo então ser objeto de execução de título extrajudicial, é regulamentado pela Lei nº 7.357 , de... No apreço da presente e breve análise, a sustação por desacordo comercial é muito mais subjetiva, veja que o Art. 36 da Lei nº 7.357 /85 aduz que " mesmo durante o prazo de apresentação, o emitente e o

O texto altera a Lei do Cheque (7.357/85)... A proposta acrescenta dispositivo na Lei do Cheque para que, prescrito o cheque, o eventual endossante não responderá pelo pagamento da obrigação, salvo em caso de eventual enriquecimento sem causa

O parágrafo único do artigo 39 da Lei 7.357 /1985 explicita a responsabilidade do banco em conferir uma série de informações.