Ação Monitória em Notícias

O que é a Ação monitória: A ação monitória é uma ação judicial usada para fazer cobranças de valores ou de obrigações que foram assumidas e não foram cumpridas... Veja o conceito de ação monitória na lei: Art. 700... É nessa situação que o credor deve usar a ação monitória

A ação monitória, também é uma forma de cobrar dívidas... A ação monitória busca do juiz a declaração da existência do direito pessoal de crédito, ou seja, requer o reconhecimento de que há uma obrigação a ser cumprida por uma parte devedora em face da parte... O prazo prescricional para ajuizamento da ação monitória em razão de cheque prescrito e nota promissória é de 5 anos – Súmula 503 e 504 STJ

Você acaba de ser citado e ao ler se depara com este nome: Ação Monitória. Muito bem, aqui traremos de forma resumida do que se trata esta ação... A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel

Ação Monitória - Art. 700 - Código de Processo Civil. Art. 700... A Ação Monitória está prevista no Art. 700 e seguintes do CPC . Nesse vídeo (clique na imagem para ir para o vídeo), traremos as mudanças relevantes para a Ação Monitória... A Ação Monitória sofreu algumas mudanças com o novo CPC . Embora pareça uma ação comum à todos, as mudanças trouxeram peculiaridades que devem ser apontadas

A ação monitória encontra previsão legal nos arts. 700 a 702 do Novo CPC . I) Introdução: Há duas espécies de ação monitória: a) Ação monitória PURA : ela se basta na alegação do credor... Assim, se o credor alega que é credor ele já tem direito a ação monitória. E adotada no direito alemão. b) Ação monitória DOCUMENTAL : NOVIDADE DO NCPC... Conclusão: TODAS AS OBRIGAÇÕES SÃO TUTELÁVEIS POR MEIO DE UMA AÇÃO MONITÓRIA. No Art. 1.102-A do CPC /73 previa as obrigações tuteláveis pela ação monitória. CPC /73 Prova ü Escrita

Como regra geral, a competência para ajuizar a ação monitória permanece sendo o foro do domicílio do Réu... A ação monitória, diferentemente do que previa o Código de Processo civil de 1973, sofreu inovações fundamentais no Novo Código de Processo Civil... Nos casos de processo falimentar, há discussão quanto à possibilidade de atração da ação monitória para o juízo universal de falência

NOTAS DA REDAÇÃO A ação monitória é disciplinada pelo Código de Processo Civil , em seu artigo 1.102-A : A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo... Porém, a ação monitória requer apenas provas escritas sem eficácia de título executivo para sua propositura... de ação monitória movida por uma rede de postos de gasolina, que pretendia receber R$ 50.430,06, referentes a mercadorias vendidas

A prescrição pode ser alegada a todo tempo, salvo na instância especial, e mesmo em ação monitória... A ação monitória tem rito sumário e serve para obter títulos executivos de débitos sem a demora do processo judicial... Por fim, o relator apontou que a jurisprudência do STJ tem considerado viável analisar a prescrição em ações monitórias

Assim, “a prova hábil a instruir a ação monitória, não precisa, necessariamente, ter sido emitida pelo devedor ou nela constar sua assinatura ou de um representante... O Superior Tribunal de Justiça decidiu, no Recurso Especial nº 1.381.603/MS , que um e-mail pode ser utilizado como prova para fundamentar ação monitória, desde que o magistrado julgue verídicas as informações... Apesar da devedora ter questionado a prova apresentada pela autora da ação, argumentando que a correspondência eletrônica não se mostra título hábil a embasar a propositura da ação monitória, devido a

AÇÃO MONITÓRIA Também há mudanças significativas... monitória, não restando dúvida agora de que não recai apenas sobre dívidas pecuniárias, sendo possível exigir por meio de ação monitória outras obrigações, como as de fazer, por exemplo; - a prova escrita... na forma do artigo 381 do Novo CPC , ou seja, através do mecanismo de produção antecipada de provas, sendo essa a mudança mais significativa, pois contratos verbais poderão ser levados ao juízo por ação monitória