Art. 6, § 1 da Lei 9882/99 em Notícias

Superadas as preliminares, manifesta-se pela realização de audiência pública, na forma do artigo 6º , parágrafo 1º , da Lei 9.882 /1999. No mérito, manifesta-se pela procedência do pedido... Fortaleza (CE), e do Recurso Extraordinário (RE) 1054110, que tem repercussão geral reconhecida, e, no qual, figuram como amigos da Corte empresas de transporte por aplicativos como a Uber, Cabify e 99... mesmo tema será julgado o RE 1054110 , com repercussão geral reconhecida, apresentado pela Câmara Municipal de São Paulo e que tem como amici curiae empresas de transporte por aplicativos Uber, Cabify e 99

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