Art. 6, Inc. Ii da Lei de Licitações - Lei 8666/93 em Notícias

A atividade conservação é definida no inciso II do artigo 6º da Lei nº 8.666 /93, como uma espécie do gênero serviço, logo a nova Lei não pode sofrer interpretações extensivas, sob pena de afetar a norma... Nesta toada já julgou o STF: O artigo 9º da Lei nº 8.666 /93 é dotado de caráter geral, visto que confere concreção aos princípios da moralidade e da isonomia... da Lei nº 8.666 /93, bem como, permite interpretações subjetivas, a saber: Das atividades de conservação e construção civil A primeira indefinição relaciona-se com a restrição às atividades de conservação

II , da Lei 8666 , portanto devem ser licitados quando o Poder Público objetivar sua contratação... /93, artigo 45 § 1º , II e III )... suspensão da liminar sob o fundamento de que a decisão que impedia a licitação causaria dano à ordem administrativa e à economia pública. 3 - LICITAÇÕES Os serviços de publicidade são abrangidos pelo artigo 6º