Demarcação de terras indígenas é tema de 115 decisões colegiadas do STJ
Estudo técnico No julgamento de um recurso especial ( REsp 1551033 ), a Segunda Turma do STJ consignou que a demarcação das terras indígenas é definida pelo Decreto 1.775/96, que regulamenta a Lei 6.001... Segundo ele, o artigo 231 , parágrafo 6º , da CF/88 diz que a nulidade e a extinção de direitos relativos à ocupação, ao domínio e à posse privada sobre as terras indígenas não geram direito de indenização... Um dos problemas que mais afligem as etnias e geram demandas judiciais diz respeito à demarcação de terras indígenas