43 PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO E DEFINIÇÃO DE CARGOS DE CONFIANÇA NEGOCIAÇÃO COLETIVA... INTERPRETAÇÃO DO ART. 62 , III E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA CLT CONFORME O ART. 7º , XIII E XV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA , O ARTIGO 7º, E, G E H PROTOCOLO ADICIONAL À CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE... DIREITOS HUMANOS EM MATÉRIA DE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS ("PROTOCOLO DE SAN SALVADOR"), PROMULGADO PELO DECRETO 3.321 , DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999, E A RECOMENDAÇÃO 116 DA OIT. 72 TELETRABALHO