Art. 60, § 1 do Código Penal em Notícias

4 resultados
Ordenar Por
  • Justiça condena ex-senador e quatro agentes públicos por regalias

    Notícias12/01/2022Wagner Brasil
    § 1º.... anos, 9 (nove) meses e 9 (nove) dias de reclusão, alémde 48 dias-multa, que deverão ser calculados à razão de 3 salários mínimos vigente à época do fato, devidamente corrigido, tudo com apoio no art. 60... Estabeleço o regime inicial FECHADO para o cumprimento da pena privativa de liberdade, com fundamento no artigo 33 , § 2º , do Código Penal
  • TRF-4 reformou sentenças de 21 dos 40 réus da "lava jato" de que julgou recursos

    Notícias13/07/2017Consultor Jurídico
    parágrafo 1º , do Código Penal )... relevantes as condições pessoais e econômicas do condenado, devendo o juiz decidir o valor necessário e suficiente para reprovação do crime e sua prevenção, podendo ser majorado até o triplo (artigo 60... Diz-se consumado o crime, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal, de acordo com o artigo 14 , I , do Código Penal
  • TRF-4 reverteu decisões de Sergio Moro

    Notícias13/07/2017Consultor Jurídico
    parágrafo 1º , do Código Penal )... relevantes as condições pessoais e econômicas do condenado, devendo o juiz decidir o valor necessário e suficiente para reprovação do crime e sua prevenção, podendo ser majorado até o triplo (artigo 60... Diz-se consumado o crime, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal, de acordo com o artigo 14 , I , do Código Penal
  • Artigos Comentados - Código de Defesa do Consumidor.

    Notícias13/02/2019Andressa Fernandes Camilo
    Na individualização desta multa, o juiz observará o disposto no art. 60 , § 1º , do Código Penal... Primeiramente vejamos o que diz o artigo 60 , § 1º do Código Penal : Art. 60 - Na fixação da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu. § 1º - A multa pode ser aumentada... 69 do Código Penal
Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo