Art. 61, § 1, Inc. Ii, "e" da Constituição Federal de 88 em Notícias

CRIME DE TORTURA PRATICADO POR POLICIAL MILITAR (ART. 1.º , INC. II , DA LEI N. 9.455 /97, C/C ART. 61 , INC. II , A E C DO CP E ART. 1.º , § 4.º DA LEI N. 9.455 /97). SENTENÇA CONDENATÓRIA... PRETENDIDA EXCLUSÃO DAS AGRAVANTES DO ART. 61 , INC. II , A E C DO CP POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO ART. 385 DO CPP... II , da Lei nº 9.455 , de 1997, equiparado a hediondo (art. 5º, inc

I e II; e 18; art. 149 , 1º , da Constituição da República; e do art. 4º , parágrafo único , inc. I e II , da Emenda Constitucional n. 41 /2003... I e II; e 18; art. 149 , 1º , da Constituição da República; e do art. 4º , parágrafo único , inc. I e II , da Emenda Constitucional n. 41 /2003... Sustenta violação aos arts. 2º , 5º , II , e 2º , 49 , I , 84 , VIII , 97 e 150 , II , da CF/88

I e II; e 18; art. 149 , 1º , da Constituição da República; e do art. 4º , parágrafo único , inc. I e II , da Emenda Constitucional n. 41 /2003... Sustenta violação aos arts. 2º , 5º , II , e 2º , 49 , I , 84 , VIII , 97 e 150 , II , da CF/88... O Autor sustenta que as normas impugnadas contrariam o art. 5º, caput, inc. XXXVI e LIV e 2º c/c art. 40, 12; art. 150, inc. II; art. 194, parágrafo único, inc. IV; e art. 195 , inc

I e II; e 18; art. 149 , 1º , da Constituição da República; e do art. 4º , parágrafo único , inc. I e II , da Emenda Constitucional n. 41 /2003... Sustenta violação aos arts. 2º , 5º , II , e 2º , 49 , I , 84 , VIII , 97 e 150 , II , da CF/88... O Autor sustenta que as normas impugnadas contrariam o art. 5º, caput, inc. XXXVI e LIV e 2º c/c art. 40, 12; art. 150, inc. II; art. 194, parágrafo único, inc. IV; e art. 195 , inc

I e II; e 18; art. 149 , § 1º , da Constituição da República; e do art. 4º , parágrafo único , inc. I e II , da Emenda Constitucional n. 41 /2003... II c/c art. 60 , § 4º , inc. I e IV , da Constituição da República... O requerente alega que referida Emenda Constitucional fere dispositivos dos artigos 128 e 61 , da Constituição Federal

II e X , 39 , § 1º , 41 , § 3º , 61 , § 1º , 63 , inc. I , e 169 , inc. I, § 1º , da Constituição da República... 2º e 61 , parágrafo 1º , II , e , c/c 84 , II e VI , da Constituição da República (com a redação dada pela EC n. 32 , de 11 de setembro de 2001)... aos arts. 37 , inc

II e X , 39 , § 1º , 41 , § 3º , 61 , § 1º , 63 , inc. I , e 169 , inc. I, § 1º , da Constituição da República... 2º e 61 , parágrafo 1º , II , e , c/c 84 , II e VI , da Constituição da República (com a redação dada pela EC n. 32 , de 11 de setembro de 2001)... aos arts. 37 , inc

5º , XXXVIII , c , da Constituição Federal... No recurso extraordinário (eDOC 64, p. 1-17), interposto com base no art. 102 , III , a , do permissivo constitucional, aponta-se ofensa ao art. art. 5º , XXXVIII , c , da Constituição Federal... Assim, caso haja lastro probatório mínimo e não seja a decisão do Conselho de Sentença incompatível com a Constituição Federal , esta deve prevalecer, sob pena de violação à soberania dos veredictos (art

61 , § 1º , inc... II , alínea a , da Constituição da República. Art. 61. § 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: (...)... Excluindo-se apenas as Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas, que nos termos do art. 173 , § 1º , II da CR/88 mantiveram a regime celetista, próprio da iniciativa privada

1... 226 , CF/88... Aplicação do inciso II , do artigo 1.790 , do Código Civil . Preservação da igualdade entre os filhos. Observância do artigo 227 , § 6º , da Constituição Federal . Negado provimento ao recurso