Art. 611 da Lei 13105/15 em Notícias

Outra mudança foi no tema de sucessões, o artigo 16 da lei traz uma regra que altera o artigo 611 do código de processo civil , suspendendo o prazo para as sucessões iniciadas em primeiro de fevereiro... Importante destacar que, o artigo 611 do código de processo civil dispõe que, após a abertura do processo de inventário, o mesmo deverá ser concluído no período de doze (12) meses, salvo prorrogação pelo... O artigo 15 da lei trata de uma alteração na prisão civil por dívida alimentícia, que deverá ser cumprida, com exclusividade, na modalidade domiciliar até 30 de outubro de 2020

O prazo do art. 611 do Código de Processo Civil para sucessões abertas a partir de 1º de fevereiro de 2020 terá seu termo inicial dilatado para 30 de outubro de 2020. Parágrafo único. O prazo de 12 doze meses do... CAPÍTULO X DO DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Art. 15... O prazo de 12 doze meses do art. 611 do Código de Processo Civil, para que seja ultimado o processo de inventário e de partilha, caso iniciado antes de 1º de fevereiro de 2020, ficará suspenso a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020.

Obs- vejam o Art. 611 do NCPC... NCPC / Lei 13.105 /15 https://ribeirooliveiraadvogados.jusbrasil.com.br/artigos/114684196/sucessao-legitima Foto: Pixabay